O que acontece quando um adulto bate em uma criança, com a "desculpa" de que se trata de uma medida educativa? No Brasil, bater em criança é proibido, de acordo com a legislação. Isso porque a Lei nº 13.010/2014, conhecida como Lei da Palmada, passou a vigorar em 2014, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Segundo a regra, crianças e adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante. Ações punitivas que usam a força física, resultando em lesão ou dor, como palmadas, beliscões e chineladas, são consideradas castigos físicos. Já o tratamento cruel ou degradante é qualquer conduta que humilha, ameaça gravemente ou ridiculariza a criança, mesmo nos casos em que não há agressão física.
A Lei da Palmada não prevê punições como prisão para pais ou responsáveis. O objeto é proteger a criança, promover o diálogo e prevenir abusos e violência, sob pretexto da disciplina. Os adultos que infringem a norma recebem medidas de orientação, para a conscientização.
Algumas das principais medidas, descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são:
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
